Na segunda feira passada, a OAB Subseção participou de uma reunião no Hotel Absolar juntamente com o Poder Executivo municipal, Câmera de Vereadores, Força Empresarial, União das Associações Rural e UAMA para tratar sobre o novo Código Tributário de Alagoinhas, pasmem já em vigor e que há distorções gritantes da legislação pátria. Desde incostitucionalidade até imperfeições jurídicas no tocante ao Código Tributário Nacional.
Essa reunião foi fruto de uma outra quando votamos pela discussão geral envolvendo o poder público, visto a discussão centrava apenas entre as entidades.
Ainda quanto ao novo Código há uma sistemática de mudança de critério quanto a cobrança de IPTU sem a observância do artigo 32 do CTBN, quando diz em um dos seus dispositivos que o Município passará cobrar IPTU em um raio de 20KM, sem definir critérios objetivos como a diferença entre áreas urbanas e rurais, propriedades agroindustria, terras cultiváveis, zona rural e urbana e definição das propriedades para efeito de cobrança de impostos e taxas de iluminação pública e esgoto.
Dessa forma, ficara acertado para sexta-feira próximo 11/06/2021, uma nova reunião envolvendo todos os interessados para conclusão da discussão quanto ao Código Tributário de Alagoinhas já em vigor.
Silvio Pereira da Silva, Presidente da Comissão de Prerrogativas da 10a. Subseção OAB da Bahia, Representante da Diretoria nas reuniões.
