A questão da Privacidade e Proteção de dados pessoais é um assunto sério, e independente de ANPD, ou a vigência das penalidades prevista para agosto próximo, daqui alguns dias, empresas já vem sendo notificadas e punidas por outros ramos.
O clássico caso da Cyrella em 2020 é apenas um deles.
Dia 14/07/2021, em importante decisão da juíza da Vara do Trabalho da Comarca de Montenegro/RS, Dra. Ivanise Marilene Uhlig de Barros, onde em decisão baseada na LGPD, esta juíza julgou procedente em parte a demanda.
Reconheceu parcialmente a inadequação da reclamada às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, condenando a empresa Cooperativa de Citricultores Ecológicos para que indique um Encarregado de dados (DPO).
E ainda que a mesma comprove práticas adotadas de segurança e sigilo dos dados, tendo o dever de formar documentação para futuras fiscalizações, auditorias e provas processuais, sob pena de multa de R$ 50 mil, e ser obrigada em 90 dias, comprovar o cumprimento das obrigações impostas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Sabemos, pela experiencia em projetos de adequação que a depender da infraestrutura tecnológica, do volume de processsos de negócios, de dados e de tratamentos que a empresa detiver, noventa dias é pouco.
Também entendemos que forçosamente, empresas de menor porte terão que se adequar, pela pressão dos clientes, de maior porte, que as tem como Operadoras. É um diferencial no mercado quem sai na frente, e é uma imposição legal, que à todos atingirá.
O fato em evidência no RS vem reafirmar de modo gritante a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados por todas as empresas que realizam suas atividades por meio do uso de dados pessoais, tanto em documentos físicos, como nos meios digitais.
Até onde vimos, em todos os projetos, não existe uma empresa sequer, formal ou informal, que dispense uso de tais dados.
Coluna Gestão e Cibersegurança – Márcio Zilli
Experiência (37 anos) em grandes e médias empresas, Vivência em gestão de alta performance, focado em liderar times em busca de melhores resultados. Trabalhou em empresas como Pirelli, Vasp, O Estado de S.Paulo, OI telecom, Via Varejo, entre outras.
Graduado em Administração de empresas e especialista em Gestão de processos, Sistemas e Tecnologia da Informação.
Atualmente com os pés e a cabeça em LGPD – Privacidade, Cibersegurança e Gestão e Segurança de credenciais, PCN, Gestão estratégica, Diagnóstico de problemas potenciais, Escritório de processos de negócios.
