Sem dúvidas, a transição governamental envolve um processo institucional de continuidade administrativa e de implementação eficaz de políticas públicas. Este período, que se estende desde a oficialização dos resultados até a posse dos novos gestores em janeiro, permite que os prefeitos eleitos se familiarizem com a estrutura administrativa, programas em andamento e a situação financeira real do município, assegurando que os serviços prestados à população não sofram interrupções.
No âmbito federal, a Lei nº 10.609 (2002) estabelece a formação de equipes de transição para o Presidente da República eleito, mas diversos estados e municípios passaram a adotar legislações semelhantes. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), por meio da Resolução nº 1311/2012, atualizado em novembro deste ano por meio do Guia de Transição de Mandato, orienta a transmissão de cargos de prefeitos municipais e presidentes de câmaras.
Um dos primeiros desafios da nova gestão será a imediata elaboração do Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento governamental de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. O PPA é essencial para orientar a aplicação dos recursos públicos e garantir que as ações governamentais estejam alinhadas com as necessidades da população.
Há um aspecto metodológico: a transição governamental fornece elementos fundamentais para a formulação do PPA. Ao receber informações detalhadas sobre programas em andamento, contratos vigentes, situação fiscal e orçamentária, a nova gestão pode planejar ações de forma mais assertiva, evitando a descontinuidade de políticas públicas e assegurando a implementação de seu plano de governo defendido durante a campanha eleitoral. Mais que isso, o PPA permite estruturar as ações estratégicas do município para que garantam um salto no desenvolvimento social e econômico, algo complexo diante de assimetrias regionais historicamente constituídas.
Além disso, uma transição bem estruturada permite identificar possíveis irregularidades ou fragilidades na gestão anterior, possibilitando a adoção de medidas corretivas desde o início do mandato. A boa transição nesta reta final pode levar a uma modelagem de metas e resultados que sejam monitoradas desde o primeiro dia de governo.
Se a transição governamental não é apenas uma mera formalidade, o próximo passo a ser dado nas próximas semanas deve ser o planejamento e a efetivação de um modelo de governança que controle as ações para que se alcancem resultados reais monitorados e que devem ser percebidos pela população nos primeiros 100 dias. Passado o fervor da disputa eleitoral polarizada nos municípios, é hora de governar de forma técnica e responsável.
*Professor Adjunto de Ciência Política da UNILAB e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (UFRB).
