A protelação da Prefeitura de Alagoinhas em tornar sem efeito o Código Tributário aprovado no dia 23 de Dezembro, com a anuência do então presidente da Câmara e demais edis, teve desdobramentos que podem gerar prejuízos à administração pública, caso o projeto aprovado continue em vigor.
A promotora de Justiça Tereza Jozilda de Carvalho, do Ministério Público de Alagoinhas, acatou um pedido do Sicomércio-Sindicato das Empresas de Alagoinhas e Região, e irá encaminhar representação à Procuradoria Geral da Justiça do Estado da Bahia, contra o que o sindicato argumenta ser inaceitável a carga tributária imposta pelo Projeto 144/2020, que instituiu o novo Código Tributário, especialmente no que se refere à Cosip, antiga taxa de iluminação pública, hoje gerida pela Sesep-Secretaria de Serviços Públicos, cujo titular é o então vereador Roberto Torres, que presidia a sessão em epígrafe.
No texto de despacho, a promotora diz que a Procuradoria vai analisar a existência de inconstitucionalidade no referido código, podendo, inclusive, propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do código junto ao TJBA.
Amanhã, vamos acompanhar o desenrolar dos fatos, uma vez que a Prefeitura de Alagoinhas disse que vem discutindo com a comunidade interessada os diversos pontos do novo Código Tributário, alegando que tem até dia 30 de junho para aprovação de um projeto substituto.
Fonte: Forças Empresariais
